A Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso – AATRAMAT protocolizou ofício no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região requerendo seja levado para apreciação do Pleno o pedido de fixação do período de “férias para os advogados”, a ser compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. Neste lapso temporal os prazos deverão ficar suspensos, com a designação de audiências somente a partir do dia 21 de janeiro.
Nesse período de recesso forense, todavia, deverá ficar funcionando o plantão e outros serviços de cunho urgente.
A presidente da AATRAMAT, Luciana Serafim, ressaltou que essa medida é de extrema importância vez que a advocacia é atividade da mais alta relevância e a sistemática atual de funcionamento dos juízos e tribunais tem tornado virtualmente impossível que os advogados disponham de tempo para seu descanso. "No ofício enfatizamos que a atividade jurisdicional ininterrupta atinge principalmente os advogados que trabalham em pequenos escritórios ou individualmente, incapazes de abandonar suas atividades em função da continuidade dos prazos nos juízos e tribunais", afirmou Luciana.
Segundo a presidente da AATRAMAT a proposta para o Novo CPC prevê férias para advogados no fim do ano, e a CCJ do Senado já aprovou o projeto de Lei número 6/2007 oriundo da Câmara dos Deputados que trata sobre o tema. Mas como o Plenário do Senado ainda não votou o PLC 6/2007 (PEC 48/2009), faz-se necessário que seja colocada em discussão e votação no âmbito de cada Tribunal, que possui a liberdade para deliberar administrativamente a seu respeito.
Em audiência pública conduzida pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), no Senado Federal, também defenderam a PEC 48/2009 os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves; da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Cesar Mattar Jr, entre outros.
Nesse período de recesso forense, todavia, deverá ficar funcionando o plantão e outros serviços de cunho urgente.
A presidente da AATRAMAT, Luciana Serafim, ressaltou que essa medida é de extrema importância vez que a advocacia é atividade da mais alta relevância e a sistemática atual de funcionamento dos juízos e tribunais tem tornado virtualmente impossível que os advogados disponham de tempo para seu descanso. "No ofício enfatizamos que a atividade jurisdicional ininterrupta atinge principalmente os advogados que trabalham em pequenos escritórios ou individualmente, incapazes de abandonar suas atividades em função da continuidade dos prazos nos juízos e tribunais", afirmou Luciana.
Segundo a presidente da AATRAMAT a proposta para o Novo CPC prevê férias para advogados no fim do ano, e a CCJ do Senado já aprovou o projeto de Lei número 6/2007 oriundo da Câmara dos Deputados que trata sobre o tema. Mas como o Plenário do Senado ainda não votou o PLC 6/2007 (PEC 48/2009), faz-se necessário que seja colocada em discussão e votação no âmbito de cada Tribunal, que possui a liberdade para deliberar administrativamente a seu respeito.
Em audiência pública conduzida pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), no Senado Federal, também defenderam a PEC 48/2009 os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves; da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Cesar Mattar Jr, entre outros.
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