Mais que fonte de receita

LUCIANA SERAFIM*

Milhares de bacharéis de Direito em todo o Brasil e também em Mato Grosso, se submeteram, no último domingo, ao Exame da OAB, buscando a certificação profissional para finalmente ingressar no mercado de trabalho.

Exigência peculiar da categoria dos advogados, o Exame da Ordem tem estado na pauta dos principais assuntos nacionais desde que foi divulgado, no início deste mês, que 88% dos bacharéis inscritos foram reprovados no último exame de 2010. Das mais de 600 universidades e faculdades de direito do país, segundo dados da própria OAB, nada menos que 90 delas não tiveram sequer um aluno egresso aprovado no referido certame, números esses que falam por si só.

A questão é plural e possui inúmeros aspectos a ser observados, desde a qualidade do ensino jurídico no país, passando pelo ensino médio e fundamental, pela legislação - ao exigir o exame -, até os critérios adotados pela OAB para a sua realização.

Há quem defenda que a exigência do exame é uma exorbitância e pura reserva de mercado, vez que outras categorias, como engenheiros, economistas, jornalistas e até mesmo os médicos, não necessitam passar por uma prova de proficiência, como no caso dos advogados, para exercer a profissão.

De minha parte, creio que um dos problemas centrais está na atitude da OAB como instituição responsável pelo exame. Em certo sentido, a OAB lucra com baixa qualidade no ensino jurídico, uma vez que o instituto tem se constituído em uma de suas principais fontes de receita, por meio da arrecadação das taxas de inscrição.

Ao fazer vistas grossas para a qualidade dos cursos jurídicos, especialmente os de graduação – cada vez mais ofertados por instituições privadas – a OAB lucra com parcerias meramente financeiras com estas empresas, além do financiamento de chapas em época eleitoral por faculdades de Direito a determinados grupos políticos com atuação classista.

Embora não admitam, é cada vez mais comum o financiamento de chapas que disputam as seccionais e até subsecções da OAB por faculdades privadas e cursos preparatórios criados especialmente para o Exame da OAB. Com qual interesse, não é difícil imaginar.

Não parecem sérias as eventuais críticas que a OAB faz à qualidade do ensino jurídico, na medida em que se pode observar o grande número de diretores e conselheiros da instituição “vendendo” aulas nestas Instituições de Ensino Superior.

Esse é um caso que se pode verificar, por exemplo, na seccional da OAB de Mato Grosso, e que gera uma clara relação de conflito de interesses: como diretores e conselheiros que trabalham para estas empresas terão condição de fiscalizá-las ou cobrar que ofereçam qualidade de ensino condizente com a necessidade do mercado? Como pode a OAB criticar a qualidade do ensino jurídico se muitos dos seus membros são professores nessas Instituições de Ensino Superior, e até mesmo nos cursinhos preparatórios para o Exame? Só o cinismo pode permitir isso.

Em Mato Grosso tivemos também uma situação inusitada, e que nos faz questionar a existência não só do “estelionato educacional”, mas também o “estelionato da certificação profissional”. Tenho copia de um oficio assinado pelo presidente da comissão regional de exame de ordem, onde ele reconhece expressamente, que as provas não estavam sendo corrigidas na sua integralidade. Isso é extremamente grave, e coloca em xeque não apenas o resultado de aprovados e reprovados, mas principalmente a seriedade do exame.

O exame da OAB não é apenas uma questão de exercício da profissão dos advogados, interna corpori. É questão de cidadania, que envolve qualidade do ensino, direito do exercício profissional, e o próprio Estado Democrático de Direito.

Necessitamos urgentemente tratar o tema Exame da Ordem com mais republicanismo, com mais transparência, e focados estritamente nos contornos sociais e jurídicos que o envolvem. A sociedade não merece que a OAB enxergue no Exame da Ordem apenas como uma fonte de receita e sinecuras. Custa muito caro - ao Estado e às famílias – formar um bacharel para ser reprovado sem sequer ter sua prova corrigida.


(*) LUCIANA SERAFIM é advogada e presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso (AATRAMAT). E-mail: lucianaserafim_adv@terra.com.br

Bacharéis, juízes, promotores e advogados.

É pela força da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que o advogado é considerado indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, da Cidadania, da Moralidade Pública, da Justiça e da Paz Social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Quando se defende as prerrogativas do advogado protege-se a sociedade, uma vez que estamos tutelados pelo Constitucional Estado Democrático de Direito, com valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

São valores insofismáveis e intransigíveis.

Em função de elevada importância, o advogado não pode permitir que se afronte sua igualdade de condições quando defrontado aos demais operadores da justiça, sob pena de curvar-se ao conformismo e ser taxado de omisso em sua obrigação social.

Deveras, é que diuturnamente a Ordem dos Advogados do Brasil vem galgando difíceis degraus na defesa dessas prerrogativas, inclusive, trabalhando em promoção da conscientização social da indispensabilidade do patrocínio profissional.

Volta-e-meia nos deparamos com situações que atentam contra as igualdades de condições: são colegas que sofrem abusos; são presos no exercício da profissão; que tem seus escritórios violados; que são proibidos de atravessar os cancelos e impedidos de acesso ao processo.

E como cavaleiros armados lançamo-nos no terreno de batalha, munidos de desagravos, Mandados de Segurança e Habeas Corpus. Luta árdua com grandes vitórias.

Agora, não vai ser diferente, sou obrigado a punçar a carne e criticar duramente o parágrafo único do artigo 6º do Provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nº 144/2011.

É que ao estabelecer novas regras para o Exame Nacional de Ordem, requisito necessário para o ingresso na carreira de advogado, o infeliz provimento permite que os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público fiquem dispensados da prova de ingresso.

Conhecemos que a Exame de Ordem tem sido alvo de discussões homéricas e de embates judiciais nem sempre justos e perfeitos. Justificam o exame pela necessidade de proteção à sociedade em detrimento de cursos jurídicos que proliferam nesse imenso país.

Não é o mérito desse artigo essa discussão.

Cabe-nos ponderar o que fez o provimento ao dispensar da prova tão nobre entes, cujo notório saber jurídico os faz serem diferentes dos demais candidatos.

Pronto, começamos com as distinções e atingimos o cerne da questão.

O provimento finca estaca no peito das prerrogativas atingindo o coração pulsante da igualdade entre juízes, promotores e advogados.

Para quem não vê o buraco mortal, certamente haveria de angular o questionamento: O advogado pode optar pela carreira da magistratura ou da promotoria sem realizar o exame de ingresso?

Então, qual o motivo da dispensa desses colegas? Oras, coloque-os na avaliação como todos os iguais: homens e mulheres que estudaram e estão aptos para assinalar oitenta questões nas míseras cinco horas disponíveis e que foram torturados com uma prova prático-profissional recheada de preliminares e teses complexas onde cinco laudas são suficientes apenas para as exposições iniciais, e, que se houver a necessidade de qualquer recurso judicial contra a correção da prova, interpondo obrigatoriamente em Brasília, não será provido pela via do Mandado de Segurança.

A dispensa, se já não fosse imoral, afronta o princípio constitucional da isonomia, ou será se já nos consideramos menores e por isso, diferentes?

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Fabiano Rabaneda é advogado

Advocacia ajudando o Judiciário

Hélcio Corrêa Gomes

O Judiciário nacional tem funcionalidade capaz de atender apenas uma clientela mediana. E não há recurso disponível (por décadas) para crescê-lo. Estima-se no Brasil que 85% dos conflitos privados ficam resolvidos na fase pré-tribunal. Além da demanda particular (15% das causas) acabar inevitavelmente espremida pela estatal, que toma 60% do tempo Judiciário útil (Dados/2010 do CNJ). Diante do quadro, ganha espaço a "Advocacia de Distressed" - termo inglês sem tradução mais precisa ao português, que significa: angustiado, agonizado ou touched perturbado. Tal advocacia já tem desenvoltura nacional e tradição jurídica.
Tal advocacia age recuperando parte dos mercados perdidos por dívidas, através de renegociação e novo crédito com garantia real. Tudo ordenando menor número de conflito e ação judicial. Volve-se preservando o trabalhador apto e técnico. Afinal, o aparente vantajoso (rotatividade) tem maior dispêndio ao diminuir a capacidade de competição. Tome-se o exemplo da hidrelétrica de Jirau em Rondônia, onde o trabalhador queria fazer hora extra ao domingo e melhor refeição. E não teve proporcionado artifício jurídico na agonia de trabalhar mais e sem descanso e levar mais dinheiro. Acabou queimando acampamento, quebrando máquinas e retardando o investimento, onde saiu perdendo a nação e o trabalhador. Ao se ruminar a CLT de modo linear não se instituiu maneira indireta de compensação e reequilíbrio financeiro, apenas preservou a legalidade. Tudo com maior prejuízo ao trabalhador dispensado na monta maior e rotatividade.
No direito penal a liberação responsável de vagas nos presídios por reeducação profissional e direto trabalho privado, combate a reincidência penal entre os abrangidos por projeto social em parceira entre o público e privado, orientado por profissional da "Advocacia de Distressed". Talvez, o melhor exemplo e mais progressivo seja mesmo a mudança de mentalidade no direito de família. Divórcios e partilhas amigáveis em cartórios. E mais atos realizados entre escritório jurídico e cartório público.
A advocacia alheia à crise sistêmica do Judiciário pode ter papel fundamental e ajudar a Justiça célere e funcional. Basta delegar mais função ao escritório para desenrolar o Judiciário travado. Tal como colher previamente testemunho em cartório e interromper a maioria das audiências. Trazer perícias prontas. Fazer a citação empresarial por via da internet ao advogado, que integraria como responsável técnico o contrato registrado na junta comercial. Dentre outros procedimentos com alterações fortes na legislação. Afinal, a coisa que funciona com prazo e tempo correto na Justiça liga-se ao advogado.
Hoje a advocacia já sustenta diligências de oficial, postagens no correio, materiais de expediente, se quiser ver andar o processo, porque não oficializar o fato. Daí a Justiça gratuita ser paraplégica. O déficit de servidor e juiz vai continuar por décadas políticas. É preciso até fazer a juntada com numeração das folhas do processo pelo advogado etc. O despacho de rotina pode ser levado ao cartório e assinado pela cartorária, tudo evitando que o assessor falhe uma, duas vezes e traga mais problema no andamento dos autos. O juiz deve ficar resumido ao despacho saneador e sentença. Enfim, mais função oficializada à advocacia e menos ao público. E o fim absoluto dos cargos de confiança no Judiciário com altíssimo dispêndio inútil e custos. Tudo como modo possível e viável para sair rápido do fundo do abismo na prestação jurisdicional vivida - letargicamente.

Hélcio Corrêa Gomes é advogado e diretor tesoureiro da Associação dos Advogados Trabalhista de Mato Grosso (Aatramat) e consultor da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB Federal. E-mail: helciocg@brturbo.com.br

União homoafetiva tem que ser constitucional

Autor: João Celestino Correa da Costa Neto

A partir de agora, com a aprovação unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) companheiros em relação homoafetiva duradoura e pública terão os mesmos diretos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres. Com o resultado, os casais homossexuais passam a ter direitos, como herança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia e divisão de bens em caso de separação e autorização de cirurgia de risco.

Para se entender como será o processo de reconhecimento da união homoafetiva é necessário analisar como foi o processo da união estável, que não era reconhecida no Código Civil de 1916. Apenas o casamento civil era aceito como entidade familiar, porém, havia o concubinato, uma união com as mesmas características do casamento, mas, que não atendia as mesmas formalidades.

O concubinato podia ser “puro”, quando não havia nenhum impedimento de uma das partes ao casamento, ou impuro, quando uma ou as duas pessoas em questão já fossem casadas ou houvesse qualquer outra peculiaridade que impedisse o casamento civil. Os avanços só vieram décadas depois, com a Súmula 380 do STF, que reconheceu os direitos da concubina e depois veio a Lei 8.971 de 1994, a qual exigiu o lapso de tempo de no mínimo 5 (cinco) anos de relacionamento afetivo para o reconhecimento da união estável, ou a constituição de prole entre os companheiros.

Não há como se falar de união homoafetiva e seu reconhecimento sem esbarrar em inúmeros preconceitos impostos pela sociedade e também pela igreja. Os preconceitos existentes em uma determinada sociedade relacionam-se, muitas vezes, com a pressão que a igreja exerce em seus seguidores sobre determinado assunto.

Influenciada pela Igreja, a sociedade pressiona os legisladores, que, por temer a reprovação do eleitorado, na maioria das vezes, acabam não aprovando projetos para reconhecimento de direitos e institutos, como o da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Porém, individualmente, cada um tem o direito de buscar a felicidade e, se a felicidade não está na união heterossexual (homem/mulher) não cabe ao Estado determinar, escolher ou proibir a opção de quem quer que seja pela relação homoafetiva.

Embora não conste no capítulo que trata dos direitos sociais na Constituição Federal, a busca da felicidade ganhou um grande número de adeptos para ser incluída na Carta e o então senador Cristovam Buarque (PDT) encampou a idéia e apresentou, em 2010, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que dará a seguinte redação ao artigo 6º da Carta: “Art. 6º. São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Buarque justifica sua proposta afirmando que “a busca à felicidade engloba todos os outros direitos humanos previstos na Constituição”. A PEC continua tramitando no Senado Federal e pode ganhar celeridade com a decisão do STF.


*João Celestino Correa da Costa é advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de janeiro em 1989. Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro, em 1994.

CONFISSÃO DE UM ASSASSINO: "MATI". A pureza da criança é bela. Pena que a perdemos com o passar dos anos!

A Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso se reune com o Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Antônio Levenhagen

A AATRAMAT – Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso se reuniou na data de ontem (04.05) com o Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Antônio José de Barros Levenhagen, para tratar de assuntos de interesse da advocacia de Mato Grosso.

O Ministro Corregedor agradeceu a participação da AATRAMAT no processo de correição que esta sendo feito no TRT da 23ª Região, e ressaltou a importância e a força da Associação, comparando-a a “Fênix”, dada sua recente reativação e efetiva atuação.

A presidente da AATRAMAT, Luciana Serafim, apresentou vários requerimentos ao Ministro Corregedor, bem como pedidos de providências, os quais foram bem aceitos pelo Ministro Corregedor que, de imediato, se prontificou a tomar as medidas cabíveis.

Foi solicitada a manutenção das “férias para os advogados” no final do ano, que foi já implantada pelo ex-Corregedor TST na forma de suspensão de prazos e audiências até o dia 20 de janeiro, mas mantendo-se o atendimento ao público, protocolo de iniciais, e serviços internos do Tribunal Regional. O pedido foi prontamente atendido pelo Ministro Corregedor, que também informou o interesse do CNJ para que esta medida seja ampliada a Justiça Estadual e Federal em razão de sua excelente repercussão e resultado.

O horário de funcionamento das atividades do TRT da 23ª Região foi combatido pelos advogados presentes na reunião, que ressaltaram todos os prejuízos dele decorrentes, bem como a real finalidade do Judiciário que é a prestação jurisdicional e não a economia de energia elétrica. “Temos muitos casos de arquivamento, revelia, ausência de testemunhas, atrasos de magistrados e advogados, especialmente em razão do transito caótico que é enfrentado no inicio da manhã, além do precário serviço de transporte publico”, disse Luciana Serafim, cujos termos foram ratificados pelos demais advogados presentes e tidos como pertinentes pelo Ministro.

Muitas críticas também foram apresentadas pela AATRAMAT quanto à restrição as consultas no site, ocasião em que se ressaltou, inclusive, a afronta as prerrogativas dos advogados e o direito de acesso as informações. O Ministro se comprometeu a tomar as providencias para que a determinação do CNJ seja revista, se oportunizando, pelo menos, a consulta através do número da OAB. O Secretario Adjunto Lindolfo Macedo informou ao Ministro que através do site do “Google” é possível verificar se determinada pessoa possui ação na Justiça do Trabalho; o que não pode ser aceito, mas que entra em choque com a restrição do CNJ.

O Ministro Corregedor disse que tomará providências com relação à Resolução 38/2010 do TRT da 23ª Região que trata sobre a “carga rápida” com prazo de horário para devolução sob pena de aplicação de penalidade ao advogado, donde se inclui, até mesmo, a proibição para novas cargas no período de 06 (seis) meses. Com o pedido de providencias a AATRAMAT juntou comprovante de que esta sanção esta sendo aplicada, e destacou a incompetência do tribunal para aplicação de penalidade ao advogado.

Outro pedido de providencia foi sobre os Núcleos de Estagio instalados nas dependências do tribunal, o que não acontece em outros tribunais. “Não concordamos com a cessão do espaço aos Núcleos de duas faculdades particulares, que possuem total condição de atender os jurisdicionados nas suas próprias dependências, como acontece com outras demandas. Caso o empregado compareça na ouvidoria do TRT poderá receber o endereço desses Núcleos nas faculdades, e também o endereço da Defensoria Publica. Mas da forma como esta funcionando entendemos que os advogados estão sendo prejudicados, com suas prerrogativas afrontadas e com clara captação de clientela. Em outros estados houve manifestação contraria pelos advogados trabalhistas sobre o oferecimento desse serviço pelo tribunal, e os núcleos não foram implantados”. O Ministro garantiu que tomara providencias, também.

Houve solicitação do Ministro para que lhe fosse encaminhado pedido de providencia, ainda, sobre uma questão posta pelo Associado Valfran dos Anjos. “Quando são publicadas intimações para pratica de ato de uma das partes, estas são feitas apenas no nome do advogado desta e não no da parte contrária, que também possui interesse e direito de saber todos os andamentos e atos praticados no processo, inclusive para acompanhar o cumprimento ou não do prazo”, disse o advogado.

Também participaram também da reunião Secretaria da AATRAMAT e Diretora Social da ABRAT Leticia Sanches Ferranti, o Tesoureiro da AATRAMAT Helcio Correa Gomes, Secretario Adjunto Lindolfo Macedo, Representante da Associação Estadual na ABRAT Karlla Patricia de Souza, Conselheiros Leonardo Bressane, Tatiana Pereira de Vasconcelos, Vania Fort, Marco Aurelio dos Anjos, e os Associados Valfran dos Anjos e Helio Machado.


Da assessoria

AATRAMAT mostra preocupaçã​o com a garantia de direitos dos trabalhado​res da Viação Princesa do Sol

A advogada Karlla Patricia de Souza, representando a AATRAMAT – Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso, participou de reunião no gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no dia 25.04, para tratar de assunto pertinente a venda das linhas da Viação Princesa do Sol por quatro milhões e meio de reais, para quitação de direitos trabalhistas em ações já ajuizadas.

Na ocasião o Desembargador Osmair Couto, Presidente do TRT da 23ª Região noticiou o oficio n.º 110/2011, recebido em 18.04.11 do MPT, requerendo a divulgação a respeito da instauração de Procedimento Investigatório ante o relato de trabalhadores que têm sido coagidos a celebrar acordos em valores inferiores ao devido. Neste ofício os Procuradores Thiago Gurjão Alves Ribeiro e Rafael Garcia Rodrigues requereram fosse dado ciência a todos os magistrados para que o MPT faça parte da audiência antes da homologação dos acordos.

A grande preocupação levantada pela representante da AATRAMAT e por outros advogados que se fizeram presentes, é a de que os trabalhadores compareçam na Justiça do Trabalho para fazer acordo parcial do valor da rescisão contratual, e que ele seja feito sobre o extinto contrato de emprego, o que inviabilizaria a propositura de ação para questionar outros direitos existentes, e que não foram observados e pagos pela empresa.

Por isso mesmo que foram solicitadas as seguintes providências: que todos os advogados tenham ciência das datas das audiências realizadas no Núcleo para pagamento desses trabalhadores; que haja a presença de um representante do MPT nessas audiências; que a relação com valores e datas de pagamentos de rescisões estejam prontas antes das audiências; que o juiz que conduzirá a audiência faça esclarecimento para cada trabalhador sobre as conseqüências de eventual acordo dando quitação ao extinto contrato; que seja feito pelo Núcleo de Conciliação, previamente, um levantamento para verificar se o trabalhador possui mais de uma ação ajuizada contra a empresa, a fim de faça a união dos processos.

Também participaram da reunião a Conselheira da AATRAMAT Tatiana Pereira de Vasconcelos e as Associadas Ana Paula Cordova da Costa Ribeiro, Eliana Ávila Antunes, Ana Claudia S. Fogolin Gnoatto, além do advogado Valdir Francisco de Oliveira – representante do Sindicato dos Motoristas, Profissionais e Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Cuiabá/MT. Pelo TRT o Desembargador Presidente, a Juíza Eleonora Alves Lacerda, o Coordenador do Núcleo de Conciliação Isael Lourenço, o Assistente de Juiz do Núcleo de Conciliação Rui Julio Tomaz e a Secretaria Andréa Gonçalves Barbosa.


Da assessoria.

O verdadeiro sentido da Páscoa!

Para descontrair um pouco rsrsrs

Trecho da sentença que condenou Tiradentes

[...].

Portanto condenam ao Réu Joaquim José da Silva Xavier por alcunha o Tiradentes Alferes que foi da tropa paga da Capitania de Minas a que com baraço e pregão seja conduzido pelas ruas publicas ao lugar da forca e nella morra morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada a Villa Rica aonde em lugar mais publico della será pregada, em um poste alto até que o tempo a consuma, e o seu corpo será dividido em quatro quartos, e pregados em postes pelo caminho de Minas no sitio da Varginha e das Sebolas aonde o Réu teve as suas infames práticas e os mais nos sitios (sic) de maiores povoações até que o tempo também os consuma; declaram o Réu infame, e seus filhos e netos tendo-os, e os seus bens applicam para o Fisco e Câmara Real, e a casa em que vivia em Villa Rica será arrasada e salgada, para que nunca mais no chão se edifique e não sendo própria será avaliada e paga a seu dono pelos bens confiscados e no mesmo chão se levantará um padrão pelo qual se conserve em memória a infamia deste abominavel Réu.

[...].

Exaltação a Tiradentes - Elis Regina

SERÁ NO DIA 20 DE MAIO!

ENFIM OAB/MT ATENDE PEDIDO DA AATRAMAT

No dia 23.07.2010 a Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso - AATRAMAT protocolizou ofício na OAB-MT (n.º 26/2010), requerendo a melhoria nos equipamentos de informática disponibilizados na sala da entidade na Justiça do Trabalho, frisando a necessidade de serem instalados mais computadores e até mesmo um scanner ligado a um computador com acesso à internet.

Mesmo com a demora de nove meses para atendimento do solicitado pela AATRAMAT, vez que a instalação dos novos equipamentos ocorreu nesta data (19.04), a presidente da Associação, Luciana Serafim, considera que ela é bem vinda e que ajudará muito os advogados que freqüentam a sala no desempenho de suas atividades profissionais. “Mesmo assim ainda contamos com a instalação de um scanner, porque com ele as peças processuais poderão ser digitalizadas e encaminhadas aos escritórios e/outros destinos, economizando tempo e verba com pagamento de fotocópias. Os advogados, que pagam um valor alto de anuidade, merecem ter retorno em benefícios e, principalmente, em melhoria das suas condições de trabalho”, disse Serafim.

Da assessoria

INAUGURAÇÃO DA LOJA SANTA FÉ IMAGENS SACRAS

ADVOCACIA MATOGROSSENSE EM DESTAQUE

Os advogados Almino Afonso Fernandes (OAB/MT) e Adilson Gurgel de Castro (OAB/RN) foram os escolhidos hoje (10.04), em sessão extraordinária do Conselho Federal da OAB, durante argüição pública entre os candidatos inscritos, para representar a entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Eles serão assim reconduzidos como conselheiros do CNMP para mais um mandato de dois anos, vez que já representavam a entidade no órgão de controle externo do Ministério Público no biênio 2009/2011.

Os nomes de Almino Afonso e Adilson Gurgel serão agora encaminhados pelo Conselho Federal da OAB ao Senado Federal, onde terão de ser apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. O passo seguinte será a sanção dos nomes, pela presidente da República, Dilma Rousseff, para integrar o órgão de controle do Ministério Público. Criado pela Reforma do Judiciário em 2004, o CNMP é integrado por 14 conselheiros, dois dos deles representando a OAB (além do presidente da entidade, que tem assento com direito a voz), e presidido pelo procurador-geral da República.

fonte: site OAB

A AATRAMAT se reunião na manha de hoje (07.04) com o presidente do TRT da 23ª Região, Des. Osmair Couto para discutir assuntos de interesses da advocacia trabalhista de Mato Grosso.

Primeiramente a presidente da AATRAMAT, Luciana Serafim, entregou convite ao Des. Osmair Couto para que ele seja palestrante do V Seminário da Caravana Abrat que acontecerá no dia 20.05.11, no Hotel Holliday Inn, e abordará o tema “Processo Judicial Eletrônico”.

Foi entregue ao Des. Osmair um ofício onde a Associação solicita providencias do TRT no sentido de que seja entregue aos advogados e estagiários comprovante de devolução de carga do processo, inclusive no caso de carga rápida para fotocópia. Segundo a presidente da AATRAMAT o advogado e estagiário ficam sem qualquer documento que comprove a devolução e em caso de extraio dos autos após este ato ficaria difícil demonstrar sua efetivação.

Foi solicitada, ainda, uma revisão nos valores dos produtos oferecidos pela cantina instalada no prédio da Justiça do Trabalho que foram considerados muito elevados, ainda mais considerando que o espaço deve atender todos que freqüentam o local, inclusive partes e testemunhas. “Muitas pessoas não estão tendo condições de consumir na cantina em razão o alto valor dos produtos oferecidos. A qualidade é boa, mas é preciso que se oportunize o consumo para todos, o que não esta ocorrendo”, afirmou Luciana Serafim.

Outro assunto abordado na reunião foi o novo horário estabelecido pelo CNJ, que através de resolução divulgada no dia 31.03 determinou que o Judiciário atenda o publico das 09h00 as 18h00. Atualmente o horário de funcionamento do TRT da 23ª Região é das 07h30 as 14h30, e salvo o protocolo que fica disponível ate as 17h00. A AATRAMAT informou que os advogados, na sua grande maioria, são favoráveis ao horário definido pelo CNJ pugnando para que a Justiça do Trabalho de Mato Grosso se submeta a ele. “Temos tido muitos problemas com o horário atual, não só pelo transito que enfrentamos, mas principalmente pela ausência de partes e testemunhas que não conseguem chegar para as audiências designadas. Entendemos a necessidade de se economizar energia, entretanto não podemos abdicar da maior finalidade do Judiciário que é a de atender o jurisdicionado, e como esta temos tido muitos casos de arquivamento, revelia e ausência de testemunha, o que prejudica sobremaneira a parte e o processo”, ressaltou Luciana.

A AATRAMAT cobrou, também, providências do TRT no que tange as audiências, destacando casos de atrasos para inicio das audiências, especialmente as primeiras da pauta, que em algumas Varas tem demorado de vinte a trinta minutos para começarem; e ainda audiências que são designadas com intervalo de apenas um minuto entre elas.

Por fim foi requerido um maior treinamento para os conciliadores voluntários, que têm apresentado boa vontade, mas que infelizmente não estão munidos da técnica necessária para o objetivo almejado.

Participou da reunião pela AATRAMAT, além de sua presidente, o tesoureiro Helcio Correa Gomes.

Da assessoria

A presidente da AATRAMAT – Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso, Luciana Serafim, na manhã de hoje (14.03), acompanhou os advogados Daruich Hammoud e Edmilson Botéquio, ambos de Alta Floresta-MT, em reunião com o presidente do TRT da 23ª Região, Des. Osmair Couto, e com o juiz Luis Aparecido, para buscar uma solução para os ex-empregados do Frigorífico Quatro Marcos, que até o momento não receberam suas verbas trabalhistas e rescisórias.



O problema maior da demora decorre do fato de a empresa reclamada estar em recuperação judicial, a qual tramita em Jandira-SP.

“Entendemos a guarida judicial e legal para a empresa Quatro Marcos, vez que esta exerceu seu direito de requerer a recuperação judicial e de gozar de seus benefícios. Entretanto, temos que buscar uma saída para o problema enfrentado por esses trabalhadores, que dependem desses valores para sustento próprio e de suas famílias”, disse Luciana Serafim.

O Des. Osmair explicou aos mais de 40 trabalhadores presentes na reunião o que ocorre quando uma empresa está em recuperação, mas que assegurou que o Nucleo de Conciliação do TRT da 23ª Região, na pessoa do juiz Luis Aparecido Torres, iria envidar todos os esforços para tentar dirimir essa problemática, tal qual já aconteceu com as lides do município de Colider.

De imediato o juiz Luiz Aparecido, em conjunto com representante dos empregados e dos advogados presentes começaram a fazer um levantamento para verificar a viabilidade de se resolver as pendencias dos trabalhadores de Alta Floresta-MT nos mesmos moldes do ocorrido em Colider.

Exame: ruim com ele, pior sem ele

HÉLCIO CORRÊA GOMES



O Exame da OAB para o exercício da advocacia é uma espécie louca de remendo do ensino de direito cosido em tecido puído. Apesar de tudo (e de todos que se opõem a ele) ruim com ele e pior sem. Embora, valha reconhecer, por amor aos fatos, que ele se tornou fonte de rendas.

O mais grave nele, no entanto, é seu conteúdo igualado ao de concurso público, que se nega a aferir a capacidade real. Trata-se no rigor de cena de teatro do absurdo repetida (três vezes ao ano) e cansativa. Uma ironia grotesca, que tenta ocultar com trapos furados uma luz forte, que retém no gargalo quatro milhões de bacharéis - ludibriados nas escolas jurídicas do giz e saliva frouxa.

De fato, hoje há bacharéis que não defendem a si próprios, ao responderem as provas elementares do direito, mas há outros de igual ou maior monta que têm habilidades com direitos especializados e que são derrubados (improdutivamente) pelas provas capciosas ou inúteis às atividades da advocacia.

Desde 1994, o Exame de Ordem vem sendo aplicado de modo obrigatório, mas ao ficar endurecido, enfrenta resistência no judiciário federal.

No Recurso Extraordinário nº 603583, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF e que deverá, ainda, ser julgado pelo plenário, já ficou reconhecida a necessidade de pacificar a discussão constitucional. O que demanda doravante aguardar pela Justiça Federal, de modo a evitar muitas decisões judiciais conflitantes, conforme prediz o ministro-presidente do STF, ao suspender a liminar do TRF no Ceará, que permitia a inscrição de bacharéis de direito sem exame de ordem.

Recentemente, um juiz federal em Mato Grosso optou por atiçar mais a lenha nessa fogueira, determinando que reprovados fossem inscritos na OAB. A decisão acabou revogada pelo TRF em Brasília.

A advocacia é arquitetura máxima do pensar jurídico. Não registro de disco rígido de microcomputador, que armazena e dispõe no mecânico da informação - solicitada. A faculdade mais pífia peca. Ela proporciona apenas aprendizado do pragmatismo cego e ignora o pensar jurídico evoluído. A OAB idem - por cobrar de maneira prioritária a memória residual codificada, que a gente na profissão prefere aprender como achar rápido, o que se procura na legislação, deixando o cérebro livre para tarefa de arquitetar uma boa defesa com lógica e tecnicidade impecável.

A sorte de tudo é que a vida em si se protege bem. Num país, onde se advoga sem apólice de resseguro para cobrir eventual perda de direito, por incúria ou incompetência, se a decisão do pleno do STF for pela inconstitucionalidade, tudo pode expor, ainda mais, ao cidadão humilde. Aqui pode estar um custo social elevadíssimo.

A propalada reserva do mercado advocatício insurge na seletividade ou escolhas livres dos clientes dos profissionais. Dos 8 mil advogados atuantes no Mato Grosso, por exemplo, estão sobrecarregados de clientes pouco mais de 110. Além do que é preciso formar mais de mil bacharéis e habilitarem quase trezentos por ano na OAB local para se entrar dois com êxito duradouro na advocacia. E, mercadologicamente para OAB nacional, não seria desprezível recolher mais 4 milhões de anuidades.

Desta maneira, a discussão do exame de ordem não se pode apenas fundamentar no fator econômico, mas na defesa ou não do social e da ordem legal. Idem o STF na decisão de mérito, que ocorrerá em breve, no Recurso Extraordinário, que tende a pacificar o tema, mantendo ou retirando a peneira, que traz significativa dificuldade à indústria plastificada (amarrada com barbantes velhos) do ensino de direito nacional.

HÉLCIO CORRÊA GOMES é

advogado e diretor tesoureiro da Aatramat e consultor da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB Federal.
helciocg@brturbo.com.br

"Significados do Amor" Chico Xavier

CONCORDO PLENAMENTE!!! ESSA É A VERDADE PURA E SIMPLES. O ENSINO ESTÁ UMA PORCARIA E A OAB É TOTALMENTE CONVENIENTE; ATÉ PORQUE LUCRA COM ISSO.

A conivência da OAB

Por EDUARDO MAHON

A decisão de dispensar bacharéis do exame de proficiência para advogar despertou polêmica. Era tiro certo. E com um ingrediente a mais: o juiz. O mesmo que havia desapeado o Presidente da Ordem dos Advogados por suspeita de má-conduta na condução da advocacia. Evidente que a maioria dos colegas colocou o bloco na rua para atacar o magistrado, dispensando um tratamento político à questão. Noutras palavras, a turma do burburinho gosta de “fulanizar” a discussão, fugindo do mérito. É a mesma estratégia – atacar pessoalmente para desviar da discussão.
Pois bem. Acredito que o exame é um mal necessário. Mas não deixa de ser um mal. Vejamos. As universidades particulares fazem fortes lobbys em Brasília para a aprovação e manutenção de cursos de graduação em Direito. Lucratividade alta e clientela garantida com pouco investimento – nas piores, apenas giz e cuspe. Todo mundo quer fazer direito para passar em concurso público. A rebarba vai advogar, seja por falta de alternativa (não passou no concurso) seja por rara opção de vida.
A verdade é que a OAB é conivente com esse caos na educação jurídica e tenta tampar o sol com a peneira, maquiando esforços em prol de uma qualidade que ela mesma torna incoerente. Nas Comissões de Ensino Jurídico da Ordem, por exemplo, são membros professores e até mesmo coordenadores de universidades particulares. Ora, qual a isenção da autarquia em criticar quem quer que seja, sendo que a comissão responsável não tem o distanciamento necessário, formada quase que exclusivamente por professores assalariados de instituições privadas?
A Ordem faz pouco. Pouco fiscaliza. Pouco se movimenta junto às faculdades. Pouco denuncia. Pouco esperneia. Não serve de canal de diálogo com os acadêmicos. Daí que, quando um aluno é trapaceado pelo estelionato educacional de caça-níqueis, a OAB nada faz além de reprovar quase a totalidade dos bacharéis e gargantear que o ensino está péssimo. O mesmo ensino ministrado pelos membros que compõem as comissões da própria Ordem. Venhamos e convenhamos, trata-se de uma incoerência.
Mas não é só incoerência. É, na verdade, interesse. Interesse na renda fornecida pelo exame profissional que não avalia rigorosamente nada. Não há qualquer padrão pedagógico em questões que são muito mais pegadinhas do que métodos de avaliação. Pura decoreba. Medíocre sempre, a prova é anulada em parte, questionada no todo, imprestável para mensurar a habilidade profissional. Comparando com o Enem, podemos dizer que não é mais do que uma tabuada jurídica. Em resumo – a Ordem não faz nada para fiscalizar, cobrar, examinar nos cinco anos de graduação e, diante de um aluno despreparado, fecha a porta na cara.
A Ordem dos Advogados que levanta a bandeira da lisura, da moralidade, do pudor, da ética não faz o dever de casa e prova que, em casa de ferreiro, o espeto é de pau. Não presta contas aos tribunais, não promove eleições diretas para formação de lista de representantes, não faz concurso público para acesso às vagas de servidores, ou seja, a gestão está exclusivamente ao encargo dos caprichos de uma administração que, no mais das vezes, mistura política partidária nesse balaio.
Na maioria das escolas, professor rigoroso é um chato e não um amigo; um carrasco e não um apoiador; uma pedra no sapato de quem não pode reprovar em massa, porque haverá problemas de caixa, com a evasão. Já vi orientadores pedagógicos serem demitidos por contrariar professores que fazem provas de múltipla escolha; já vi professores serem abordados para que deixassem passar um porcentual maior de alunos capengas.
Já tarda parar com a hipocrisia dos discursos que não há reserva de mercado; já basta de dizer simplesmente que o ensino é ruim. A OAB é conivente; é partícipe. Independentemente da decisão de um juiz contrariado, ou vingativo, ou louco ou são demais, a prova que a Ordem faz é, de fato, péssima. Todavia, um mal necessário. Necessário porque o ensino que a própria OAB não ajuda é sofrível e a sociedade correria um enorme risco ao encontrar ainda mais estelionatários do que já encontra fazendo um habeas corpus para liberar um cachorro apanhado pela carrocinha.

Eduardo Mahon é advogado inscrito na OAB de Mato Grosso

Meus comentários:

QUANDO EU DIGO QUE A OAB LUCRA COM A BAIXA QUALIDADE DO ENSINO NÃO ME REFIRO APENAS E TÃO SOMENTE AO VALOR OBTIDO COM O EXAME DE ORDEM, QUE MUITAS VEZES SERVEM PARA COBRIR O CAIXA DA ENTIDADE E É ESPERADO COM ANCIOSIDADE. ELA LUCRA TAMBÉM NA ÉPOCA DE CAMPANHA, QUANDO VÁRIAS FACULDADES (PRINCIPALMENTE AQUELAS ONDE O ENSINO É MEDIOCRE) BANCAM FINANCEIRA E POLITICAMENTE ALGUNS CANDIDATOS. GRANDE PARTE DOS QUE ESTÃO NA OAB SÃO PROFESSORES NESSAS FACULDADES O QUE ME LEVA A PERGUNTAR: SERÁ QUE ENFRENTAM REALMENTE SEUS EMPREGADORES E FINANCIADORES DE CAMPANHA EM PROL DE UM ENSINO DE QUALIDADE? SINCERAMENTE EU JAMAIS PRESENCIEI ISSO, AO CONTRÁRIO!

E A FALA DO ADVOGADO EDUARDO MAHON É PERTINENTE AO RESSALTAR QUE A COMISSÃO DE ENSINO JURÍDICO É COMPOSTA POR MEMBROS DESSAS INSITUIÇÕES DE ENSINO. ONDE ESTÁ A INSENÇÃO? JAMAIS PRESENCIEI UM ENFRENTAMENTO DURO, REALISTA E COM POSIÇÃO FIRME DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PORQUE DIGO ISSO? JAMAIS PRESENCIEI SEREM PONTUADAS AS "FACULDADES" PRECÁRIAS COM A BUSCA DE MEDIDAS EFETIVAS PARA SEU FECHAMENTO, EVITANTO O ESTELIONATO EDUCACIONAL. ESSE SIM É O MAIOR PREJUÍZO DA SOCIEDADE: TEM PREJUÍZO QUEM PAGOU POR UM ENSINO INEXISTENTE E AQUELE QUE IRÁ RECEBER OS SERVIÇOS DE UM PROFISSIONAL DESQUALIFICADO.

PENSANDO BEM, JÁ PRESENCIEI ALGUNS DISCURSOS DE ENFRENTAMENTO RELACIONADOS A FACULDADE AFIRMATIVO, SITUADA EM CUIABÁ-MT, E ELES FORAM TANTO DA OAB LOCAL COMO NACIONAL. MAS PELO QUE EU SAIBA ELA CONTINUA AI. E TAMBÉM PELO QUE EU SAIBA NÃO É SOMENTE ELA QUE POSSUI UM ENSINO DEFICIENTE.

MAS O ESTELIONATO NÃO SE RESTRINGE AS FACULDADES. EU POSSUO UM OFÍCIO ONDE O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OABMT RECONHECE, POR ESCRITO, QUE AS PROVAS NÃO ESTAVAM SENDO CORRIGIDAS PELO CESP. ATÉ ACHO O RECONHECIMENTO DE UM ERRO LOUVÁVEL; MAS O QUE FOI FEITO PARA SOLUCIONÁ-LO? NADA!!! VÁRIOS CANDITATOS QUE RECONHECIDAMENTE NÃO TIVERAM SUAS PROVAS CORRIGIDAS CONTINUAM CARREGANDO ESSE PREJUÍZO. MAS A MINHA PREOCUPAÇÃO NÃO SE RESTRINGE A ISSO. SE AS PROVAS NÃO ESTAVAM SENDO CORRIGIDAS, QUAL A SEGURANÇA QUE A SOCIEDADE POSSUI DE QUE O APROVADOS O FORAM MESMO?

É INEGÁVEL QUE EXISTEM MAIS COISAS ENTRE O CÉU E A TERRA; TODAVIA, ATÉ QUE A OAB TENHA CORAGEM PARA ENFRENTÁ-LA FICARÁ NO DISCURSO QUE MAIS LHE CONVENHA.

Abuso policial. Escrivã é deixada nua e revistada à força.

ESSE POLICIAL É UM CRETINO E DEVE RESPONDER PELO ABUSO QUE COMETEU. APURAR UM CRIME E EFETUAR UMA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO LHE DÁ DIREITO A PRATICAR ESSE TIPO DE ARBITRARIEDADE.
SERÁ QUE ELE PRECISA DISSO PARA SE FIRMAR COMO HOMEM? INDIGNAÇÃO É O MÍNIMO QUE SE SENTE AO VER ESSE VIDEO.
ESSE CANALHA DEVE SER EXPULSO DA POLÍCIA E RESOLVER OS PROBLEMAS SEXUAIS E DE AUTO AFIRMAÇÃO DELE NUM DIVÃ.
ELE TAMBÉM DEVERIA TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE. SERÁ QUE ELE TERIA A MESMA ATITUDE SE ESTIVESSE PRENDENDO UM POLÍTICO CORRUPTO?
REPUGNANTE!!!

QUANDO A CONSCIÊNCIA E A CORAGEM FALAM MAIS ALTO. ESSA É DAS MINHAS!!!!

TRT/MT começa a testar o Processo Judicial Eletrônico

11/02/2011 - 09:18 h

Fotos: Alessandro Cassemiro

O lançamento do sistema que colocará fim aos processos em papel foi na tarde da quinta-feira (10.02).

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, fez ontem (10), em Cuiabá, o lançamento do Processo Judicial Eletrônico, sistema que será adotado pelo Judiciário de todo o país a fim de substituir os processos físicos pelos processos eletrônicos.

Antes de dar o comando, em uma tela digital instalada no Plenário do TRT de Mato Grosso, dando início ao primeiro processo eletrônico no novo sistema, o ministro Moura França destacou a importância histórica do momento, resultado de cerca de dois anos de trabalho de juízes e servidores da Justiça do Trabalho. "O que vemos aqui é a materialização desse ideal, fruto de um trabalho coordenado, harmônico e envolvente, feito com muito planejamento, profissionalismo, responsabilidade e comprometimento".

Ao falar em nome do Conselho Nacional de Justiça, o coordenador do Comitê Gestor do Projeto, juiz Paulo Cristóvão de Araújo, agradeceu o apoio da Justiça do Trabalho na construção do PJe. "Estamos presenciando uma revolução no judiciário e vamos aproveitar todo o ganho gigantesco que a justiça trabalhista tem a nos oferecer". Sobre a escolha do TRT/MT para iniciar os testes do sistema, o coordenador afirmou que ela se deu devido à maturidade observada no Tribunal mato-grossense.

Os benefícios do processo eletrônico foram destacados pelo presidente do TRT/MT, desembargador Osmair Couto, membro do Comitê Gestor do PJe no CNJ. Entre as vantagens da nova ferramenta estão a automação de rotinas com a consequente celeridade do trâmite processual, eliminação de serviços manuais e burocráticos de autuação de processo, colocação de etiquetas com nomes e endereços de partes e advogados, juntada de petições, certidões e demais documentos, numeração de folhas, carimbos e certidões, cargas de processos a advogados, baixa de cargas, transporte de autos de um lado para o outro da secretaria. "Os serviços de magistrados e servidores agora serão efetivamente de produção intelectual, de tempo útil do processo. A justiça do trabalho agora assumirá seu papel verdadeiro: seu tempo será o de efetivamente julgar."

A solenidade de lançamento do PJe foi acompanhada por dezenas de magistrados, servidores e advogados. Entre as autoridades presentes destacam-se os presidentes dos TRTs do Rio Grande do Sul, desembargador Carlos Alberto Robinson; de Pernambuco, desembargador André Genn de Barros; de Rondônia e Acre, desembargadora Vânia Maria da Rocha Abensur e do Rio Grande do Norte, desembargador Ronaldo Medeiros de Souza.

Presentes ao evento estavam ainda o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile, e a presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas, Luciana Serafim.

Laboratório PJe - Nesse primeiro momento, os testes do PJe começarão pelos processos na fase de execução. Um laboratório foi montado no prédio da Corte, sob a coordenação do juiz Ângelo Cestari.

Serão selecionados cinco processos de cada uma das nove varas trabalhistas de Cuiabá. Os principais dados serão inseridos no Termo de Abertura de Execução Eletrônica (TAEE), documento a partir do qual o processo seguirá eletronicamente. Por questão de segurança nesse período de testes o processo físico também prosseguirá em paralelo.

Essa migração do processo físico para o eletrônico, também chamada de "porta de entrada" para o PJe, é justamente a primeira grande contribuição que a Justiça do Trabalho fará ao novo sistema, cuja construção está se dando em conjunto pelo judiciário brasileiro.

Além da justiça trabalhista, a construção do PJe conta com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelos processos da fase do conhecimento, e da Justiça Federal, a quem cabe neste momento desenvolver as funcionalidades do segundo grau (processos em trâmite nos tribunais).



(Aline Cubas)
Fonte: Coordenadoria de Comunicação TRT 23

Representantes da AATRAMAT participam da implementação do Processo Judicial Eletrônico apresentado pelo CNJ

Poltronas feitas com cortiça. MUITO LEGAL!!!

Artista alemão constrói móveis com rolhas recicladas; técnica foi aprendida em curso de marcenaria

Gabriel Wiese jamais imaginou construir móvel e objetos revestidos com cortiça. O artista alemão descobriu o potencial da matéria-prima depois que começou a estudar para ser marceneiro. Animado, Wiese experimentou o material rústico em poltronas, cadeiras e banquetas. Para fazer a estrutura das suas peças, em geral utilizou o aço. Confira as imagens.

Por Casa e Jardim Online

CONVITE

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, na pessoa de seu presidente Desembargador Osmair Couto, CONVIDA as advogadas e os advogados de Mato Grosso, bem como estagiário(a)s, para o para a solenidade de lançamento da versão piloto do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que ocorrerá na próxima quinta-feira, 10 de fevereiro, às 15h00, no Plenário do Tribunal Regional. O evento contará com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França.

A AATRAMAT encaminha o convite para todos seus associados e demais advogado(a)s, ressaltando a importância da classe na implementação do PJe, vez que como operadores diretos do processo poderão colaborar muito para seu aperfeiçoamento, visando sempre a melhoria da prestação jurisdicional trabalhista.

A presidente da AATRAMAT, Luciana Serafim, destacou o reconhecimento do TST pelo trabalho desenvolvido pelo TRT da 23º Região, que é considerado um tribunal de vanguarda e exemplo nacional em vários aspectos. “Temos certeza que tudo isso se deve ao empenho dos nossos magistrados e desembargadores, servidores e especialmente dos advogados, tendo em vista que somos nós que levamos as questões jurídicas para serem apreciadas e julgadas. Estamos orgulhosos do nosso tribunal e não mediremos esforços para que, mais uma vez, possamos ser uma referência positiva nacionalmente”, disse a presidente.

Da Assessoria

Deputado Romário curtindo uma praia e jogando futevôlei. E o povo pagando a conta.

O ex-jogador e deputado federal Romário, se defendeu através do seu twitter em razão das fotos publicadas pelo jornal carioca Extra, onde ele aparece jogando futevôlei em horário de sessão na Câmara.

“A todos que me seguem, principalmente aqueles que votaram em mim, gostaria de esclarecer algumas coisas. Em primeiro lugar, ontem, não deixei de trabalhar como foi noticiado por um jornal carioca. Ontem, para aqueles que não sabem, não teve plenário e a presença não era obrigatória. Mesmo assim, como eu já havia dito aqui, marquei minha presença e me reuni com meus assessores.”

Realmente não houve sessão deliberativa e a ausência não é descontada em salário, mas houve trabalho sim. Deputados recém empossados como Romário, apresentaram 170 projetos de lei, uma emenda constitucional, cinco projetos de resolução e três projetos de lei complementar.

Mas o deputado insiste na sua justificativa: “Para todos aqueles que votaram e acreditam em mim, vocês podem ter certeza de que eu nunca irei decepcioná-los.” Para em seguida apresentar aos seus seguidores do twitter os verdadeiros culpados: “Sempre convivi com jornalistas sérios, verdadeiros e honestos. Mas, como em todas as profissões, nem todos são assim. [...] Eu sei que eu estou falando até mais do que o normal mas só quero esclarecer que alguns jornalistas não merecem credibilidade. E muito menos são sérios, como muitos que existem” .

E finalizando, o ex-jogador, deixa claro que não foi apenas um dia de "paletó na cedeira": “Pra finalizar, o futevôlei começou ontem e hoje também, no final da tarde. Ou seja, depois das 17h30. Abraço e boa noite galera!”

O interessante é que o tempo de trajeto entre Brasília e o Rio dura em média 1h45min.

BIG BROTHER BRASIL

(Luiz Fernando Veríssimo)

Que me perdoem os ávidos telespectadores do Big Brother Brasil (BBB), produzido e organizado pela nossa distinta Rede Globo, mas conseguimos chegar ao fundo do poço...A décima primeira (está indo longe!) edição do BBB é uma síntese do que há de pior na TV brasileira. Chega a ser difícil,... encontrar as palavras adequadas para qualificar tamanho atentado à nossa modesta inteligência.

Dizem que em Roma, um dos maiores impérios que o mundo conheceu, teve seu fim marcado pela depravação dos valores morais do seu povo, principalmente pela banalização do sexo. O BBB é a pura e suprema banalização do sexo. Impossível assistir, ver este programa ao lado dos filhos. Gays, lésbicas, heteros... todos, na mesma casa, a casa dos “heróis”, como são chamados por Pedro Bial. Não tenho nada contra gays, acho que cada um faz da vida o que quer, mas sou contra safadeza ao vivo na TV, seja entre homossexuais ou heterosexuais. O BBB é a realidade em busca do IBOPE...
Veja como Pedro Bial tratou os participantes do BBB. Ele prometeu um “zoológico humano divertido” . Não sei se será divertido, mas parece bem variado na sua mistura de clichês e figuras típicas.
Pergunto-me, por exemplo, como um jornalista, documentarista e escritor como Pedro Bial que, faça-se justiça, cobriu a Queda do Muro de Berlim, se submete a ser apresentador de um programa desse nível. Em um e-mail que recebi há pouco tempo, Bial escreve maravilhosamente bem sobre a perda do humorista Bussunda referindo-se à pena de se morrer tão cedo.

Eu gostaria de perguntar, se ele não pensa que esse programa é a morte da cultura, de valores e princípios, da moral, da ética e da dignidade.

Outro dia, durante o intervalo de uma programação da Globo, um outro repórter acéfalo do BBB disse que, para ganhar o prêmio de um milhão e meio de reais, um Big Brother tem um caminho árduo pela frente, chamando-os de heróis. Caminho árduo? Heróis?

São esses nossos exemplos de heróis?

Caminho árduo para mim é aquele percorrido por milhões de brasileiros: profissionais da saúde, professores da rede pública (aliás, todos os professores), carteiros, lixeiros e tantos outros trabalhadores incansáveis que, diariamente, passam horas exercendo suas funções com dedicação, competência e amor, quase sempre mal remunerados..

Heróis, são milhares de brasileiros que sequer têm um prato de comida por dia e um colchão decente para dormir e conseguem sobreviver a isso, todo santo dia.

Heróis, são crianças e adultos que lutam contra doenças complicadíssimas porque não tiveram chance de ter uma vida mais saudável e digna.

Heróis, são aqueles que, apesar de ganharem um salário mínimo, pagam suas contas, restando apenas dezesseis reais para alimentação, como mostrado em outra reportagem apresentada, meses atrás pela própria Rede Globo.

O Big Brother Brasil não é um programa cultural, nem educativo, não acrescenta informações e conhecimentos intelectuais aos telespectadores, nem aos participantes, e não há qualquer outro estímulo como, por exemplo, o incentivo ao esporte, à música, à criatividade ou ao ensino de conceitos como valor, ética, trabalho e moral.

E ai vem algum psicólogo de vanguarda e me diz que o BBB ajuda a "entender o comportamento humano". Ah, tenha dó!!!

Veja o que está por de tra$$$$$$$$$$$$$$$$ do BBB: José Neumani da Rádio Jovem Pan, fez um cálculo de que se vinte e nove milhões de pessoas ligarem a cada paredão, com o custo da ligação a trinta centavos, a Rede Globo e a Telefônica arrecadam oito milhões e setecentos mil reais. Eu vou repetir: oito milhões e setecentos mil reais a cada paredão.

Já imaginaram quanto poderia ser feito com essa quantia se fosse dedicada a programas de inclusão social: moradia, alimentação, ensino e saúde de muitos brasileiros?

(Poderiam ser feitas mais de 520 casas populares; ou comprar mais de 5.000 computadores!)

Essas palavras não são de revolta ou protesto, mas de vergonha e indignação, por ver tamanha aberração ter milhões de telespectadores.

Em vez de assistir ao BBB, que tal ler um livro, um poema de Mário Quintana ou de Neruda ou qualquer outra coisa..., ir ao cinema..., estudar... , ouvir boa música..., cuidar das flores e jardins... , telefonar para um amigo... , visitar os avós.. , pescar..., brincar com as crianças... , namorar... ou simplesmente dormir.

Assistir ao BBB é ajudar a Globo a ganhar rios de dinheiro e destruir o que ainda resta dos valores sobre os quais foi construída nossa sociedade.

CONCORDO PLENAMENTE!!!!

CAUSA REPULSA E INDIGNAÇÃO O COMPORTAMENTO PERVERTIDO DE AUTORIDADES RELIGIOSAS

por Olga Lustosa

MT: Igreja Católica afasta frei que levou menor a motel

Fernando Teixeira, O Globo

A Igreja Católica decidiu suspender do exercício sacerdotal o frei Erivan Messias da Silva, preso ao sair de um motel acompanhado de uma adolescente de 16 anos, em Várzea Grande, Mato Grosso, nesta segunda-feira.

O arcebispo de Cuiabá, Dom Milton Santos, divulgou uma nota sobre o caso. Ele disse que sente repulsa pelo que ocorreu.

O religioso, de 50 anos, e a adolescente entraram com o carro da paróquia em um motel por volta das 14 horas. Quando saíram, por volta das 17 horas, a polícia efetou a prisão.

A delegada da delegacia de defesa da mulher, Juliana Palhares, ressalta que fez o flagrante após denúncia anônima.

- Houve denúncia de um comportamento estranho do frei em relação à menor. A denúncia não foi por assédio contra outras adolescentes ou mulheres da paróquia. A partir daí, a polícia monitorou e no mês de janeiro intensificamos as investigações até chegar à prisão dele. A menor era, praticamente, namorada dele - diz a delegada.

Juliana relata ainda que o frei conhecia e era próximo da família da vítima, o que agrava o crime. Segundo informações do site da Arquidiocese, o frei foi ordenado em 1989. Confira abaixo o comunicado oficial da Arquidiocese de Cuiabá:

"Diante dos fatos ocorridos com o FREI ERIVAN MESSIAS DA SILVA, NA TARDE DE 31 DE JANEIRO DE 2011, EM VÁRZEA GRANDE, MT, manifestamos nossa consternação e repulsa pelo fato ocorrido com uma jovem de dezesseis anos.

RESOLUÇÃO Nº 174 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a tabela de anuidades, taxas e emolumentos para o 2011. ANUIDADE FIXADA EM R$ 725,00!

RESOLUÇÃO Nº 174 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a tabela de anuidades, taxas e emolumentos para o exercício financeiro de 2011 na OAB/MT e dá outras providências.

O CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MATO GROSSO em sua 9ª Sessão Plenária Ordinária realizada aos 26 de novembro de 2010, no uso de suas atribuições legais, tendo em vistas às disposições contidas nos artigos 46/58, inciso IX, da Lei nº 8.906/94 de 04 de julho de 1994, e em seu Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada a seguinte tabela de anuidades, taxas e emolumentos para o exercício financeiro de 2011:

Anuidade Regular de Advogado 725,00

Anuidades Escalonadas:
-1ª Anuidade de Advogado - Inscrição Originária em 2011 - R$ 515,00

-2ª Anuidade de Advogado - Inscrição Originária em 2010 - R$ 550,00

-3ª Anuidade de Advogado - Inscrição Originária em 2009 - R$ 590,00
-4ª Anuidade de Advogado - Inscrição Originária em 2008 - R$ 630,00

Anuidade de Estagiário - R$185,00

Aluguel da Sala do Conselho (período de até 3 horas) 420,00
Aluguel do Auditório (período de até 3 horas) 735,00
Aluguel da Sala da ESA (período de até 3 horas) 300,00
Averbação de Advogado 15,00
Averbação de Registro de Sociedade 15,00
Averbação de Estagiário 8,00
Cédula e Carteira de Identidade - Advogado 45,00
Cédula e Carteira de Identidade - Estagiário 45,00
Cédula ou Carteira de Identidade – Advogado / Estagiário 2ª Via 25,00
Cerificação digital 55,00
Certidão de Inteiro Teor 20,00
Certidão Simplificada 10,00
Cópia autenticada de processo (por folha) 0,30
Credenciamento de escritório para pratica de estagio profissional 220,00
Edital (uno ou plúrimo) 45,00
Fotocópia de documentos, interno e externo 0,20
Multa por ausência injustificada à Assembléia Geral 126,00
Taxa de Inscrição - Estagiário 55,00
Taxa de Inscrição – Advogado (Originária, Suplementar, Transferência) 160,00
Registro de contrato de associação 220,00
Registro de Sociedade de Advogados 330,00
Registro de Sociedade de Advogados (Alteração Contratual) 110,00
Registro de Sociedade de Advogados (Distrato) 110,00
Registro Livro Contábil de Sociedade de Advogados 55,00
Taxa de Expediente 3,00

Art. 2º - O pagamento integral da anuidade, regular ou escalonada deverá ser efetuado até dia 21 de março de 2011.

§ 1º - O pagamento integral da anuidade, regular ou escalonada, quando efetuada até o dia 21 de fevereiro de 2011, gozara de descontos de 10%(dez por cento).

§ 2º - É facultado ao advogado efetuar o pagamento da anuidade regular em 11(onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. no valor de R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinqüenta centavos), cada uma, com vencimento da primeira parcela no dia 25 de fevereiro de 2011 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 3º - É facultado ao advogado inscrito em 2011 efetuar o pagamento da anuidade em até 09 (nove) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 59,38 (cinqüenta e nove reais, trinta e oito centavos), cada uma, com vencimento da primeira parcela no dia 25 de fevereiro de 2010 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 4º - É facultado ao advogado inscrito em 2010 efetuar o pagamento de sua anuidade em 09 (nove) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), cada uma, com vencimento da primeira parcela no dia 25 de fevereiro de 2011 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 5º - É facultado ao advogado inscrito em 2009 efetuar o pagamento de sua anuidade em 09 (nove) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 70,00 (setenta reais), cada uma, com vencimento da primeira parcela no dia 25 de fevereiro de 2011 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 6º - É facultado ao advogado inscrito em 2008 efetuar o pagamento de sua anuidade em 09 (nove) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais), cada uma, com vencimento da primeira parcela no dia 25 de fevereiro de 2011 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 7º - É facultado ao estagiário efetuar o pagamento de sua anuidade em 05 (cinco) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) cada uma, com vencimento da primeira parcela no dia 25 de fevereiro de 2011 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Art. 3º - Para as inscrições efetuadas no curso do ano de 2011, o valor da anuidade será calculado de forma proporcional ao numero de meses faltantes para o encerramento do ano, tomando-se por base a data de protocolo do pedido de inscrição.

Parágrafo Único Nesses casos, o valor devido poderá ser quitado em ate 5 parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujo valor não poderá ser inferior a R$75,00 (setenta e cinco reais), para advogados, e R$40,00 (quarenta reais), para estagiário.

Art. 4º - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores devidos à OAB/MT o valor do debito será acrescido de (i) correção monetária, calculada com base no INPC/IBGE; (ii) juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês; (iii) e multa de 2% (dois por cento) sobre a totalidade do debito em atraso.

Art. 5º - As multas por não comparecimento às Assembléias Gerais serão aplicada pelo número de faltas verificadas e cobradas pela Tabela aprovada em Assembléia.

Art. 6º - Em caso de indeferimento de pedido de inscrição de advogado ou estagiário, o Requerente fará jus à devolução dos valores pagos à titulo de anuidade do exercício.

Art. 7º - Em caso de indeferimento do pedido de registro de sociedade, o Requerente fará jus à devolução do valor correspondente à 50% dos valores das taxas efetivamente pagas.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá, 26 de novembro de 2010.
CLÁUDIO STÁBILE RI BEIRO
Presidente
MAURICIO AUDE
Vice – Presidente
DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
Secretária Geral
FABIANA CURI
Secretário Geral Adjunto
CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL

AÇÕES TRABALHISTAS - Condenações somam R$ 4 mi

No ano passado, Tribunal (TRT 23ª Região) julgou uma média de 1,58 processo por dia referente a danos morais, materiais e estéticos


por Laís Costa Marques

Empregadores de Mato Grosso foram condenados a pagar R$ 4,118 milhões em indenizações por danos morais, materiais e estéticos em favor dos trabalhadores. O montante refere-se ao 201 processos sentenciados apenas no segundo semestre de 2010 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT) no Estado. A cifra não contabiliza as pensões designadas pelos juízes. Somente por danos morais foram R$ 3,592 milhões, uma média de R$ 17,875 mil por ação.

As decisões estão disponíveis no site do TRT, o que não significa que a condenação seja em última instância, ou seja, é passível de recurso. Dos 184 dias do segundo semestre de 2010, 53 foram fins de semana e mais 4 feriados. Assim, em 127 dias de trabalho, desconsiderados recessos e greves, o TRT julgou uma média de 1,58 processo por danos morais, materiais e estéticos por dia.

A presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso (Atramat), Luciana Serafim, explica que a maioria dos casos transitados e julgados é de ações por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho. Ela afirma ainda que há um crescimento no número de processos desta natureza, resultado da mudança de competência da Justiça Estadual para a do Trabalho. "A transferência dos julgamentos de acidentes de trabalho para o TRT foi muito boa devido à especialização dos juristas. Acidentes de trabalho são da competência da Justiça Trabalhista e por isso os julgamentos ganharam celeridade".

Para o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Jandir Milan, a análise das decisões de juízes é complicada porque cada caso é um caso, mas que muitos empresários reclamam tanto da legislação trabalhista brasileira, quanto dos integrantes do Judiciário, por terem uma tendência protecionista com relação ao trabalhador. "Quando um funcionário processa uma empresa, cabe a ela provar que está certa. Isso é estranho, porque o ônus da prova deveria ser de quem propõe a ação". Com relação aos acidentes de trabalho, Milan diz que o foco da Fiemt está na capacitação para a prevenção.

Mas não são só acidentes que configuram as decisões do TRT. Casos como de assédio sexual e moral também cabem indenizações. O presidente do Sindicato dos Bancário de Mato Grosso, Arilson da Silva, afirma que assédio moral é uma prática comum no setor financeiro, principalmente pela exigência de metas muitas vezes abusivas. Silva também relata que o posicionamento do Judiciário tem contribuído para a extinção das atitudes que constrangem os trabalhadores. "Em um feito inédito assinamos com a Federação Brasileira dos Bancos um acordo para prevenção e fim do assédio moral. É resultado dos processos trabalhistas movidos pelos bancários e sindicatos".

Luciana Serafim orienta que o melhor caminho para saber se cabe uma ação judicial é procurar um advogado. "O profissional tem preparo para saber se se trata ou não de assédio moral ou de outro tipo de abuso cometido pelo empregador".

Fonte: Jornal a GAZETA 28.01.11

CNJ cria grupo para padronizar regime de custas judiciais no país

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, instituiu, por meio da Portaria 232, grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas para a criação de um regime de custas para o Poder Judiciário. Atualmente, os tribunais estaduais adotam diferentes critérios para a fixação das custas, o que acaba provocando distorções no Judiciário, afirma o conselheiro Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo de trabalho. A presidência da comissão ficou com o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Kravchychin lembrou que estudo do Departamento de Pesquisa Judiciária, órgão do CNJ, constatou diversas contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais. Os valores são mais altos nos estados mais pobres e de menor renda per capita, causas de menor valor custam relativamente mais do que as de valor elevado, o baixo custo dos recursos estimula os maus pagadores a usar a justiça para protelar pagamentos.

As diferenças dos valores entre os estados são muito grandes, comenta. O custo alto das ações, segundo ele, pode ter reflexo negativo na arrecadação do Judiciário: muitas pessoas que poderiam pagar se o valor fosse mais acessível recorrem à justiça gratuita. Com o estabelecimento de uma política para a cobrança, ele acredita na possibilidade de o Judiciário arrecadar mais.

A questão é bastante complexa e envolve o financiamento do Judiciário, reconhece Kravchychyn. Por isso, o CNJ vai discutir com todos os tribunais, levantar as peculiaridades de cada estado e traçar uma proposta conjunta. A ideia não é fazer nada de cima para baixo, mas trabalhar com os tribunais, explica. A discussão deve envolver também o aumento dos repasses do Executivo para custear o Judiciário.

Para o conselheiro, a iniciativa vai levar a uma mudança conceitual, que é a mais importante: os devedores têm o direito de recorrer, mas terão que pagar o valor justo por isso. O sistema como está hoje ele beneficia quem usa o Judiciário para ter lucro. É o caso dos grandes litigantes que postergam o pagamento de dívidas com recursos à justiça.

O grupo de trabalho, criado pela Portaria 232 do presidente do CNJ e do STF, em 20 dezembro, terá 180 dias, prorrogáveis por igual prazo, para apresentar suas conclusões. Integram o grupo, além de Jefferson Kravchychyn e Ives Gandra, o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus de Souza Faver, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ruy Stocco, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio Kepler Fraga, o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Carlos Eduardo Richinitti, a juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Maria Paula Gouvêa Galhardo, o secretário-feral da Ordem dos Advogados do Brasil, Miguel Cançado, e o diretor do Departamento de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Torres Cláudio Vasconcelos.



Por: JurisWay
Fonte: Agência CNJ de Notícias

O LIXEIRO TAMBÉM MERECE RESPEITO!

Em tempos de processo de licitação para contratação de empresa para coleta do lixo no município de Cuiabá, hoje foi noticiado que a Delta Construções S/A, que já prestava esse serviço em carater emergencial desde julho/2010, foi a vencedora.

Rogamos para que se chegue a uma solução para a problemática do lixo em Cuiabá/MT, que em breve sediará jogos da Copa do Mundo.

Mas esperamos que imagens como as recentemente flagradas em vias públicas desta Capital não se repitam mais. Trabalhadores executando suas atividades sem qualquer segurança e sujeitos a acidentes que podem até mesmo ceifar suas vidas.

O poder público e as empresas que prestam serviços em nome dele devem dar exemplo, e não é isso que temos visto.

ATENÇÃO PREFEITURA DE CUIABÁ E EMPRESA DELTA, TENHAM MAIS RESPEITO POR SEUS TRABALHADORES! A VIDA DELES NÃO É LIXO!

ESTE BLOG NASCEU EM MARÇO DE 2010 E EM MENOS DE UM ANO DE EXISTÊNCIA JÁ CONTA COM QUASE DEZ MIL VISITANTES. OBRIGADO E FELIZ 2011 PARA TODOS. SUCESSO!